A Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), internalizada no arcabouço jurídico brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 206/2010 e promulgada pelo Decreto nº 7.944/2013, estabelece diretrizes para a proteção do direito de sindicalização e o fomento da negociação coletiva no setor público. Seu objetivo primordial é assegurar a participação dos servidores públicos, por meio de suas representações sindicais, na definição de suas condições de trabalho e remuneração, bem como nas políticas institucionais que impactam diretamente no bem-estar e na eficiência da Administração Pública.
Em outras palavras, a Convenção 151 busca equiparar a cidadania laboral entre servidores públicos e trabalhadores do setor privado, promovendo a justiça social e a valorização do serviço público.
Essa importantíssima legislação, no entanto, ainda carece de regulamentação, de modo que, passados quase 40 anos desde a promulgação da Constituição Federal, e mais de 80 anos da aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho, as servidoras e servidores públicos continuam vulneráveis no exercício de seus direitos.
A ausência de uma regulamentação nacional que discipline de forma clara os mecanismos de negociação coletiva no âmbito do poder público, incluindo instâncias obrigatórias, prazos de resposta e instrumentos de resolução de conflitos fragiliza o diálogo social e obstaculiza o avanço de pautas cruciais como a atualização salarial, a revisão de planos de carreira, a melhoria das condições de trabalho e o aprimoramento dos serviços públicos.
Nesse cenário, a negociação coletiva transcende a mera defesa de interesses corporativos, configurando-se como um mecanismo institucional de governança democrática, que estimula a construção de consensos e a prevenção de litígios. Adicionalmente, fortalece a transparência e a legitimidade das decisões governamentais, ao integrar os trabalhadores no processo de formulação das políticas que lhes concernem diretamente.
O sindicalismo, enquanto forma robusta de organização coletiva da classe trabalhadora, tem sido historicamente um instrumento de resistência, de conquista de direitos e de transformação das relações laborais. E para os trabalhadores do Estado, sua relevância adquire contornos ainda mais profundos, abrangendo não apenas a defesa de seus interesses, mas também a qualidade e o propósito da própria prestação do serviço público.
Assim, desde sua criação em 2009, o Sinditamaraty tem desempenhado essa dupla missão: salvaguardar os direitos e as condições de trabalho de todas as trabalhadoras e trabalhadores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e, simultaneamente, promover a valorização e o fortalecimento do serviço exterior brasileiro como um bem comum.
Nossa atuação, no entanto, possui desafios singulares. Se por um lado as especificidades do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), tais como a natural rotatividade na ocupação de posições no Brasil e nos postos no exterior e uma cultura hierárquica excessivamente presente nas carreiras, dificultam a mobilização coletiva e o diálogo institucional, por outro, é nesse contexto que o Sinditamaraty se consolida como um espaço seguro e legítimo de representação, estabelecendo pontes entre os servidores e a administração, entre as demandas individuais e as necessidades estruturais.
Por meio do Sinditamaraty, os servidores do MRE têm acesso à negociação coletiva, ao acompanhamento de reformas legais, à defesa de seus direitos tanto no Brasil quanto no exterior, ao fomento de debates sobre temas como assédio e discriminação, saúde mental, desigualdade de gênero e de raça, além de iniciativas voltadas à transparência e à justiça dentro das carreiras que compõem o quadro de servidores do MRE. A atuação sindical tem sido crucial na luta pela recomposição salarial, na criação de grupos de trabalho sobre a reestruturação do SEB e na reivindicação por condições de trabalho dignas nas representações brasileiras no exterior.
Ao pugnar pela plena aplicação da Convenção 151 da OIT, o Sinditamaraty reafirma o compromisso com a institucionalização do diálogo social no setor público, assegurando que os servidores sejam parte ativa na formulação das políticas que impactam diretamente suas vidas e o funcionamento do Serviço Exterior Brasileiro.
A plena democracia exige que a escuta das vozes sociais transcenda o momento eleitoral, permeando os espaços contínuos de deliberação e formulação das políticas públicas, e as trabalhadoras e trabalhadores do Estado são atores essenciais, cuja atuação diária sustenta a vida em sociedade, e não meros executores da máquina pública.
- Sinditamaraty
